Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01117/15

Data do Acordão:	11/09/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ISABEL MARQUES DA SILVA

Descritores:	RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONHECIMENTO NULIDADE FORMA RECLAMAÇÃO

Sumário:	I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. II - Em casos justificados e quando tal se revele legalmente possível – o que não sucede no dos autos -, o STA tem admitido a convolação de recurso excepcional de revista em reclamação para o Tribunal a quo, ou mesmo determinado a baixa dos autos ao Tribunal a quo para prévia pronúncia deste sobre alegadas nulidades do acórdão recorrido indevidamente suscitadas em recurso excepcional de revista.


Nº Convencional:	JSTA000P21130
Nº do Documento:	SA22016110901117
Data de Entrada:	09/18/2015
Recorrente:	A..., LDA
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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