Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041122
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
PODER DISCRICIONÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - A nomeação por escolha prevista no D. Regulamentar n.
17/87, de 18.2 é um acto praticado no exercício de um poder discricionário.
II - Nestes actos de nomeação, por escolha, praticados, portanto, no exercício de um poder discricionário, impõe-se a fundamentação de facto que conduziu aquela escolha sob pena de violação dos arts. 124 e 125, do C.P.A..
Nº Convencional:JSTA00049711
Nº do Documento:SA119980701041122
Data de Entrada:10/08/1996
Recorrente:PINHEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO IN DR IIS DE 1996/08/27 PAG11989.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 17/87 DE 1987/02/18 ART25 N3 N4.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37851 DE 1997/10/16.
AC STAPLENO DE 1998/05/21.
AC STA PROC33912 DE 1995/01/17.
AC STA PROC35367 DE 1997/04/23.
AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STAPLENO DE 1994/06/28 IN BMJ N438 PAG275.
AC STA PROC30474 DE 1994/01/25.
AC STA DE 1989/07/20 IN AP-DR DE 1994/11/16 PAG4330.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART268.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG98.