Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014637
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EMBRIAGUEZ
PROCESSO DISCIPLINAR
EMBRIAGUEZ FORTUITA
ATENUANTE GERAL
ATENUANTE ESPECIAL
IMPUTABILIDADE
EMBRIAGUEZ COMPLETA
Sumário:I - Para que conduza a inimputabilidade, a embriaguez, para alem de completa, tem de ser não intencional ou não culposa.
II - Quando assim não seja, a embriaguez constitui simples atenuante, que pode ser geral ou especial.
Nº Convencional:JSTA00007565
Nº do Documento:SA119810625014637
Data de Entrada:05/08/1980
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3164
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART26 ART30 B.
CP886 ART26 ART43 N3 ART50.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG363.