Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000715 |
| Data do Acordão: | 01/28/1954 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MOTA VEIGA |
| Descritores: | CARGO PUBLICO CONSELHO PROVINCIAL JUNTA DE PROVINCIA PROFESSOR DO ENSINO LICEAL FALTA INJUSTIFICADA AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL |
| Sumário: | O cargo de presidente do conselho provincial e da junta de provincia não e de exercicio obrigatorio, podendo o eleito livremente escusar-se. Assim, as faltas dadas ao serviço por funcionario publico eleito para esse cargo não podem considerar-se justificadas se o eleito não tinha autorização ministerial para o respectivo exercicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00000150 |
| Nº do Documento: | SAP19540128000715 |
| Data de Entrada: | 01/23/1953 |
| Recorrente: | TRINDADE , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 0 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3990. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CADM42 ART287 N5 ART290 PAR1 ART307 N4 ART320. D 26175 DE 1935/12/31 ART14. ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART138. |