Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
AUDIENCIA E DEFESA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79 de 25.6.
II - Não constitui falta de audiencia do arguido, geradora de nulidade processual por não concretização quer do dever funcional infringido quer dos preceitos legais violados, se a nota de culpa contem de forma individualizada, com menção das circunstancias de tempo, modo e lugar, os factos imputados ao arguido e nela se faz referencia especifica aos deveres funcionais infringidos.
III - Padece de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o acto recorrido ao afastar-se da pena proposta pelo instrutor (de suspensão para demissão) utiliza a expressão "infracções manifestamente graves" pois fica-se sem saber minimamente qual a real e concreta motivação do acto e qual o criterio utilizado para proferir uma decisão em contradição com a proposta do instrutor.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N2.
EDF79 ART5 N2 ART57 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
