Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046803 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | ACTO DE GESTÃO PRIVADA. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. REGISTO DE MARCA. |
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| Sumário: | I - O requerimento pelo qual o Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima solicita ao I.N.P. (Instituto Nacional de Propriedade), o registo da marca de Queijo e da Manteiga "Limiano" não constitui acto administrativo, (artº. 120º do CPA). II - Aquele requerimento, formulado pelo Presidente da Câmara, constitui um acto de gestão privada do Município de Ponte de Lima em que o Presidente da Câmara actua em paridade ou similitude com a actuação exigível aos particulares que queiram ver reconhecidas pela Administração idênticas pretensões, pelo que, como tal é irrecorrível contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055481 |
| Nº do Documento: | SA120010301046803 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | LACTO-IBÉRICA-INDÚSTRIA DE LACTICÍNIOS E QUEIJO SA |
| Recorrido 1: | CM DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4. CPI40 ART194 ART216. CPA91 ART120. |
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Texto Integral