Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017880 |
| Data do Acordão: | 01/26/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | FUNCIONARIO JUDICIAL CONCURSO DE PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO PREFERENCIA CLASSIFICAÇÃO DE BOM |
| Sumário: | I - O regime de preferencia, dado o seu caracter excepcional, so existe nos precisos termos em que e estabelecido na lei. II - Viola o artigo 149 do Decreto-Lei 458/70, na redacção da Lei 35/80, por erro de interpretação, o despacho que valoriza a classificação de Bom de um candidato ao provimento em lugar de escrivão de segunda classe, preterindo outro com igual classificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002546 |
| Nº do Documento: | SA119840126017880 |
| Data de Entrada: | 09/03/1982 |
| Recorrente: | MONTEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/07/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 450/78 DE 1978/12/30 ART93 ART100 ART101 N2 ART158. DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART149 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/07/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG639. |