Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017880
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO JUDICIAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PREFERENCIA
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
Sumário:I - O regime de preferencia, dado o seu caracter excepcional, so existe nos precisos termos em que e estabelecido na lei.
II - Viola o artigo 149 do Decreto-Lei 458/70, na redacção da Lei 35/80, por erro de interpretação, o despacho que valoriza a classificação de Bom de um candidato ao provimento em lugar de escrivão de segunda classe, preterindo outro com igual classificação.
Nº Convencional:JSTA00002546
Nº do Documento:SA119840126017880
Data de Entrada:09/03/1982
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 ART93 ART100 ART101 N2 ART158.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART149 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/07/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG639.