Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01304/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MAGISTRADO
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como procurador adjunto ou juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço.
Nº Convencional:JSTA000P19627
Nº do Documento:SA12015102901304
Data de Entrada:10/12/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: