Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01304/15 |
| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MAGISTRADO ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como procurador adjunto ou juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19627 |
| Nº do Documento: | SA12015102901304 |
| Data de Entrada: | 10/12/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |