Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012514
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRESCRIÇÃO
MULTA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:I - O procedimento judicial para aplicação de uma multa extingue-se se o processo estiver parado mais de cinco anos e não houve qualquer notificação ao arguido.
II - Porem, o processo de transgressão prosseguira para a arrecadação do imposto devido.
III - Os impostos sem liquidação são aqueles que se caracterizam pela ausencia de um acto administrativo que determine o montante do imposto a pagar, por este estar fixado na lei.
IV - O imposto sobre veiculos e um imposto sem liquidação por esta constar da lei.
V - No imposto sobre veiculos não ha um prazo para se efectuar a liquidação - prazo de caducidade - pois a liquidação esta fixada na lei.
VI - Liquidado e não pago o imposto, a sua extinção so se verifica por pagamento ou prescrição salvo se, entretanto, ocorrer outra forma de extinção da obrigação tributaria.
Nº Convencional:JSTA00028055
Nº do Documento:SA219900523012514
Data de Entrada:03/07/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAIA , GUILHERME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:546
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/06/12 ART1 N1 A ART9 N1 A ART18 ART29 N1 ART30.
PORT 385/80 DE 1980/07/09.
CIRC88 ART86.
CPCI63 ART27 ART115 B ART115 PAR1 PAR2.
Referência a Doutrina:JOSE RAMON RUIZ GARCIA LA LIQUIDACION EN EL ORDENAMIENTO TRIBUTARIO 1987 PAG73.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 1962 4ED PAG70.
ANTONIO BELLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1964 VIII PAG277.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO IN RT 1978 PAG220.
ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO IN RESENHA TRIBUTARIA 1977 PAG76.
Aditamento: