Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041081 |
| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL TEMPO DE SERVIÇO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INCONSTITUCIONALIDADE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| Sumário: | I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no art. 9 do DL n. 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade. |
| Nº Convencional: | JSTA00050919 |
| Nº do Documento: | SA119990203041081 |
| Data de Entrada: | 12/16/1991 |
| Recorrente: | FERREIRA , VITOR |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/02/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1 B N3 B. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART133 N3. COST89 ART13. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/15.; AC STA PROC39762 DE 1997/06/24.; AC STA PROC40273 DE 1996/12/10.; AC TC N353/98 PROC85/97 DE 1998/05/12 IN DR IIS N161 DE 1998/07/15 PAG9785.; AC STA PROC40273 DE 1998/10/13.; AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC38690 DE 1996/04/30. |
| Aditamento: | |