Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
NEXO CAUSALIDADE.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano.
III - Assim, não existe nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada na forma exposta, entre o hipotético facto ilícito (a consideração da que a falta de vigilância - e mesmo falta de registo e controlo de saída - constituíra o facto ilícito factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria culposo) e o dano (o desaparecimento) de tal modo que se possa dizer que aquele é a causa e este o seu efeito adequado, provável, típico (previsível), ou melhor, que o desaparecimento de um doente num hospital público, sem deixar rasto, no pleno uso de todos as suas faculdades, é a consequência directa normal daquela omissão.
CCIV66 ART563 ART564.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG380.
