Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021971 |
| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS PROVIMENTO LUGAR DE ACESSO CONCURSO DE PROMOÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL DELIBERAÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | E nula e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art. 40 do DL466/79.12.07 e do art. 363-6 do CADM a deliberação camararia que confirma deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados que promoveu funcionarios a categorias superiores de acesso do quadro dos serviços omitindo a formalidade do concurso interno, previsto no art. 26-1 do DRGU68/80.11.04. |
| Nº Convencional: | JSTA00023177 |
| Nº do Documento: | SA119870317021971 |
| Data de Entrada: | 12/20/1984 |
| Recorrente: | CM DA FEIRA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1458 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/25. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART40. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART2. |