Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007728
Data do Acordão:11/29/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tendo sido tacitamente indeferido um requerimento, são meros actos confirmativos, quer o indeferimento expresso de posterior requerimento com o mesmo objecto, quer o despacho que se limita a mandar executar o acto confirmado.
II - So os actos definitivos e executorios da Administração Publica são passiveis de revisão contenciosa como dispõe, para o caso, o artigo 815 do Codigo Administrativo.
III - Os actos meramente confirmativos são irrecorriveis porque nada acrescentam ao conteudo dos actos confirmados nem tem força executoria propria.*
Nº Convencional:JSTA00018262
Nº do Documento:SA119681129007728
Recorrente:MONTEIRO , JOANA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART102 ART346 PAR1 ART815 ART856.
CPC67 ART668 B.