Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015986
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO GERAL
ACTO NORMATIVO
LEITE EM PO
Sumário:I - A Port. 407/80, de 15-7, constitui um acto normativo.
II - Sendo assim, a Port. 44/81, de 15-1, que se apresenta como interpretativa da anterior, constitui tambem um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00007307
Nº do Documento:SA119821216015986
Data de Entrada:04/24/1981
Recorrente:PROLACTO-LATICINIOS DE SÃO MIGUEL LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4592
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 44/81 DE 1981/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:PORT 407/80 DE 1980/07/15 N3.
PORT 44/81 DE 1981/01/15.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N7.
L 3/76 DE 1976/05/10 ART3 L.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14881 DE 1982/04/25.
AC STA DE 1978/10/16 IN AD N205 PAG26.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES DO CURSO COMPLEMENTAR JURIDICO-POLITICO DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1978.