Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046544B
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FUNCIONÁRIO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
Sumário:I - A execução de julgado anulatório de acto administrativo ilegal que, aplicando um diploma regulador de transição de carreiras, posicionou um funcionário em carreira diferente daquela para que deveria ter transitado, consubstancia-se em repor a ordem jurídica ferida pelo acto anulado de modo a reconstituir a situação actual que hipoteticamente existiria se, em vez do acto anulado, tivesse sido praticado um acto legal.
II - Afectando o acto anulado o desenvolvimento normal da carreira do funcionário, a reconstituição deve assumir tudo o que com certeza ou com forte probabilidade teria acontecido.
III - Se, no desenvolvimento da carreira se coloca o obstáculo de uma promoção estar dependente de concurso a que o funcionário não podia candidatar-se em virtude de ter sido praticado o acto ilegal, por a admissão a concurso depender da titularidade da categoria que o acto legal que deveria ter sido praticado lhe conferiria, não é possível reconstituir de imediato a situação actual hipotética que existiria, mas tal reconstituição deve fazer-se no futuro, se o funcionário tiver sucesso em candidatura a ulterior concurso semelhante, retroagindo os efeitos do provimento na sequência desse concurso ao momento em que se realizaria o provimento se o funcionário se se tivesse candidatado ao concurso anterior.
Nº Convencional:JSTA00060643
Nº do Documento:SA12004070746544B
Data de Entrada:08/24/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 2002/05/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
CPTA02 ART173 N1.
DL 440/99 DE 1999/11/02 ART16 N3 ART32 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39621 DE 1996/04/30.; AC STA PROC399/03 DE 2003/06/03.; AC STA PROC2677 DE 2004/02/10.
Aditamento: