Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0310/09
Data do Acordão:03/26/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter, designadamente, a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de demissão.
Nº Convencional:JSTA000P10306
Nº do Documento:SA1200903260310
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: