Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/16 |
| Data do Acordão: | 05/17/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO ADICIONAL SISA CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21870 |
| Nº do Documento: | SA2201705170907 |
| Data de Entrada: | 07/12/2016 |
| Recorrente: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |