Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0907/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
SISA
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P21870
Nº do Documento:SA2201705170907
Data de Entrada:07/12/2016
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: