Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA EVENTUAL.
COBRANÇA VIRTUAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ABERTURA DO COFRE.
II - Em consequência aplica-se aos casos de cobrança virtual dos Códigos, relativos a impostos abolidos - como é a contribuição industrial referente ao exercício de 1988, opção que radica na aplicação do regime em bloco quanto a prazos para impugnação judicial.
III - Decorrido o prazo para pagamento da contribuição industrial se o mesmo não for efectuado no prazo indicado na notificação, a forma de cobrança eventual converte-se em cobrança virtual.
IV - A cobrança virtual tem lugar no mês seguinte ao débito ao tesoureiro (parágrafo 2° do art. 102° do C.C.lndustrial).
V - A abertura do cofre coincide com o primeiro dia deste mês para pagamento sem juros de mora, iniciando-se a contagem do prazo de 90 dias para impugnar a liquidação no dia imediato ao da abertura (art. 89° a) do C.P.C.I.).
CCI63 ART102 PAR2.
CPCI63 ART19 ART89.
CPT91 ART102 A ART107 ART123 N1 A.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG443-444.
