Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015674 |
| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA EXEQUENDA PRESCRIÇÃO PRAZO APLICAÇÃO RETROACTIVA |
| Sumário: | O prazo de prescrição de dívidas exequendas que nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos. Este último prazo não é de aplicação retroactiva. Rege, para este caso de sucessão de normas relativas à prescrição, o art. 297 do Cód. Civil, que salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos. |
| Nº Convencional: | JSTA00036813 |
| Nº do Documento: | SA219930217015674 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALVES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC. JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART27 PAR1. CPTRIB91 ART34. CCIV66 ART297. |