Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008213 |
| Data do Acordão: | 04/29/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO GENÉRICO ACTO INTERPRETATIVO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho do Presidente do Conselho que, nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, esclareceu dúvidas suscitadas pelos serviços na execução desse diploma relativamente à categoria e remuneração dos desenhadores de 2. classe do Ministério das Obras Públicas, não constitui um acto administrativo definitivo e executório, mas integra um acto interno, de carácter genérico, insusceptível, como tal, de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016860 |
| Nº do Documento: | SA119710429008213 |
| Data de Entrada: | 06/16/1970 |
| Recorrente: | ELVAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CM DE 1970/04/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49410 DE 1969/11/24 ART48. LOSTA56 ART16 N1. RSTA57 ART56 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8212 DE 1971/02/04. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1222. |