Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008213
Data do Acordão:04/29/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO GENÉRICO
ACTO INTERPRETATIVO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Presidente do Conselho que, nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de
1969, esclareceu dúvidas suscitadas pelos serviços na execução desse diploma relativamente à categoria e remuneração dos desenhadores de 2. classe do Ministério das Obras Públicas, não constitui um acto administrativo definitivo e executório, mas integra um acto interno, de carácter genérico, insusceptível, como tal, de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016860
Nº do Documento:SA119710429008213
Data de Entrada:06/16/1970
Recorrente:ELVAS , MANUEL
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM DE 1970/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/11/24 ART48.
LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8212 DE 1971/02/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1222.