Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
CONCURSO REAL
CONCURSO IDEAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
142 desse diploma, não tem autonomia para efeitos de punição, por ser consumida na punição do artigo 147, relativa a infracção por falsificação por omissão de lançamentos de transacções nos livros de registo do artigo 133, ambos do mencionado Codigo da Contribuição Industrial, quando naquela declaração se reproduzir o que consta dos referidos livros.
