Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
GOVERNO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
CONSELHO DE MINISTROS
DELIBERAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO DEFINITIVO
ACTO POLITICO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
"actos de governo de conteudo essencialmente politico", por o conhecimento da competencia contenciosa preceder o de qualquer outra materia.
II - O n. 4 do artigo 109 da Constituição insere na actividade ou função administrativa os actos nele previstos, relativos ao funcionalismo civil ou militar e garante a sindicabilidade contenciosa dos mesmos actos.
III - Não podem esses actos, por isso, ser qualificados como "actos de governo de conteudo essencialmente politico", pois "acto politico" e "sindicabilidade contenciosa" constituem figuras juridicas antinomicas.
IV - Não constitui "acto de governo de conteudo essencialmente politico", mas acto administrativo, a deliberação pela qual o Conselho de Ministros demite agentes administrativos ou rescinde os respectivos contratos, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de 1935.
V - O "recurso" para o proprio Conselho de Ministros previsto no paragrafo unico do artigo 4 do mencionado diploma constitui reclamação graciosa necessaria, pelo que as deliberações iniciais tomadas pelo Conselho anteriormente a essa reclamação não revestem o caracter de acto definitivo e não são, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART4 PARUNICO.
CONST33 ART8 N21 ART109 N4 PAR6 ART123.
CONST11 ART47 N4.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 A.
EFU66 ART47 N5 ART350 ART354 ART366 N13 N14 N20.
CADM40 ART559 ART564 ART580 PAR1 N13 ART630 PARUNICO.
EDF43 ART2 ART11 ART23 PAR1 N9 ART82.
DL 23203 DE 1933/11/06 ART1 PAR2 PAR3 ART2 ART29 ART39 PARUNICO.
DL 21942 DE 1932/12/05 ART1 ART2 ART30 ART40 PARUNICO.
D 10734 DE 1925/05/02 ART2 N1 N5.
DL 5368 DE 1919/04/08.
L 319 DE 1915/06/16.
D DE 1913/02/22 ART19 N9 N10.
DL 19141 DE 1930/12/19 ART8 PARUNICO.
DL 20314 ART1.
RDM29 ART141 ART143.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART15.
AC STA DE 1969/05/23 IN COL AC PAG345.
AC CONFLITOS DE 1968/07/01 IN DIR ANO101 PAG230.
AC STA DE 1972/03/16 IN COL AC PAG263.
AC STA DE 1960/06/24 IN COL AC PAG659.
AC STAP PROC2086 DE 1973/12/11.
AC STAP PROC2097 DE 1973/11/23.
AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N133 PAG142.
AC STAP DE 1971/03/19 IN COL AC PAG113.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DE GOVERNO PAG41 PAG138-140.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG84-91 PAG223 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG729 PAG738 PAG774 PAG786 PAG787 PAG795 PAG1183 PAG1315 PAG1318 PAG1320.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG7-13.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TII PAG521 PAG657 PAG658.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO101 PAG238.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG114 PAG115.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS 1940 PAG91 PAG117 PAG118.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG105.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG8.
VITOR LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS E ADMINISTRATIVOS 1955 PAG166.
