Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/09
Data do Acordão:09/28/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ACÇÃO POPULAR
BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A jurisdição competente para conhecer de uma acção popular intentada por uma Junta de Freguesia para defesa de um bem do domínio público local da respectiva circunscrição territorial é a jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00066615
Nº do Documento:SAC20100928023
Data de Entrada:09/21/2009
Recorrente:FREGUESIA DE CAFEDE NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:PRÉ-CONFLITO JURISDIÇÃO AC TCA SUL DE 2009/06/25.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. / DIR ADM GER - ADM PUB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2 ART115 ART66.
CPTA02 ART1 ART9 N2.
CONST76 ART211 N1 ART212 N3 ART52 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
ETAF84 ART4 N1 E.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART12 N2 ART22 ART25 ART1 N1 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC15/06 DE 2007/04/26.; AC TCF PROC25/08 DE 2009/05/07.; AC TCF PROC22/07 DE 2008/02/21.; AC TCF PROC11/06 DE 2006/07/04.; AC TC PROC317/95 DE 1996/05/29.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 4ED PAG55-56 PAG112-113 PAG150.
FERNANDES CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2007 PAG117-118.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG17-18 PAG68-73.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ANOTADOS PAG25-27 PAG35-36.
ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ O DOMÍNIO PÚBLICO O CRITÉRIO E O REGIME JURÍDICO DA DOMINIALIDADE 2006 PAG531 PA541.
JOSÉ FIGUEIREDO DIAS TUTELA AMBIENTAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG213.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG30-32.
Aditamento: