Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003851
Data do Acordão:04/25/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso quando os recorrentes posteriormente a sua interposição obtiveram a finalidade que com ele visavam.
Nº Convencional:JSTA00027227
Nº do Documento:SA119520425003851
Recorrente:O TRABALHO COMP DE SEGUROS SARL - VIOLA , AUGUSTO E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1951/09/10.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.