Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031387 |
| Data do Acordão: | 06/29/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO PREPARATÓRIO CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO LISTA DE ADMISSÃO PROVISÓRIA LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA |
| Sumário: | O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00037881 |
| Nº do Documento: | SA119930629031387 |
| Data de Entrada: | 11/12/1992 |
| Recorrente: | PEREIRA , ALDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ESTARREJA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. DL 34/90 DE 1990/01/24 ANEXO I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/03 IN AP-DR DE 1986/08/28 PAG433 IN AD N258 PAG739. AC STA DE 1976/04/01 IN AD N177 PAG1112. AC STA DE 1983/06/23 IN AP-DR DE 1986/10/16 PAG3159 IN AD N264 PAG1479. AC STA DE 1977/03/19 IN AP-DR DE 1980/06/30 PAG498. AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479. AC STA DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3596. AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG410. AC STA PROC24033 DE 1992/01/23. |