Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031387
Data do Acordão:06/29/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO PREPARATÓRIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
LISTA DE ADMISSÃO PROVISÓRIA
LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA
Sumário:O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00037881
Nº do Documento:SA119930629031387
Data de Entrada:11/12/1992
Recorrente:PEREIRA , ALDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE ESTARREJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ANEXO I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/03 IN AP-DR DE 1986/08/28 PAG433 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1976/04/01 IN AD N177 PAG1112.
AC STA DE 1983/06/23 IN AP-DR DE 1986/10/16 PAG3159 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1977/03/19 IN AP-DR DE 1980/06/30 PAG498.
AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3596.
AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG410.
AC STA PROC24033 DE 1992/01/23.