Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ALEGAÇÕES
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
LOTEAMENTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ESTUDO PRELIMINAR
CONSULTA PRÉVIA
PARECER DESFAVORÁVEL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Sendo imputados ao despacho recorrido vícios de violação de lei por erro nos pressupostos, deve começar-se por deles conhecer, por uma questão de lógica e razoabilidade, a que não são alheios princípios de economia e eficiência processual, pela ordem por que os fundamentos foram aduzidos naquele;
III - Concorrem para este entendimento o princípio do aproveitamento dos actos administrativos e a presunção de que na enumeração dos motivos da prolação do acto recorrido a Administração seguiu uma ordem decrescente de valia;
IV - Sendo nulos os actos praticados e que culminaram com a aprovação tácita dos estudos preliminares de loteamento, por incompatibilidade com o PROT Algarve e conflito com RAN, há que interpretar o silêncio das entidades consultadas para emitir parecer, como recusa (art. 81/2 do DL n. 400/84).
V - Se um dos fundamentos invocados no despacho impugnado não padece do vício que lhe é imputado, deve considerar-se prejudicado o conhecimento dos vícios assacados aos outros fundamentos.
LPTA85 ART57.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 ART9 ART12 ART16 ART18 ART81 N1 N2.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART12 N1 N2.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1.
