Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024462 |
| Data do Acordão: | 02/02/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | I - Da fixação do valor dos bens para efeitos de venda efectuada pelo chefe da repartição de finanças no processo executivo, nos termos do artigo 323º nº 1 alínea a) do CPT, não cabe impugnação judicial. II - A eventual discordância com tal valor pode ser questionada nos termos do artigo 355º do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00053189 |
| Nº do Documento: | SA220000202024462 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | FONSECA , TOMÁS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART323 N1 A ART355 ART120 A. LGT98 ART101 ART103 ART95 N2 B. |
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