Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024462
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - Da fixação do valor dos bens para efeitos de venda efectuada pelo chefe da repartição de finanças no processo executivo, nos termos do artigo 323º nº 1 alínea a) do CPT, não cabe impugnação judicial.
II - A eventual discordância com tal valor pode ser questionada nos termos do artigo 355º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00053189
Nº do Documento:SA220000202024462
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:FONSECA , TOMÁS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART323 N1 A ART355 ART120 A.
LGT98 ART101 ART103 ART95 N2 B.
Aditamento: