Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024446
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RENÚNCIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:A adesão às facilidades de pagamento conferidas por lei não implica extinção da instância da impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00053469
Nº do Documento:SA220000309024446
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:SECUNDINO CANTINHO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10.
LGT98 ART9 N3 ART96 N2.
Aditamento: