Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002819
Data do Acordão:10/10/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Quando um contribuinte tributado em contribuição industrial pelo grupo A for tributado, em determinado exercicio, pelo grupo B, não fica inibido, neste exercicio, de repercutir os prejuizos apurados em exercicios anteriores, quando tributado por aquele primeiro grupo.
Nº Convencional:JSTA00004038
Nº do Documento:SA219841010002819
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMPAGNIE INTERNATIONALE DES WAGONS LITS ET DU TOURISME SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:672
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CCI63 ART54 PAR3 ART144 PAR2.
CPC67 ART668 ART716 N1 D.