Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/26.4BALSB
Data do Acordão:09/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36109
Nº do Documento:SA1202609300107/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: