Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048391
Data do Acordão:03/19/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - É possível considerar tacitamente indeferido, nos termos do artigo 109.º do CPA, para efeitos de recurso contencioso, o requerimento ao presidente de câmara pedindo o embargo e demolição de construção de muros ilegais, que mereceu apenas e exclusivamente a resposta "foi V.Ex.a que estreitou o caminho", quando se encontra decidido com transito em julgado que tal resposta contém uma simples afirmação que não causa prejuízo na esfera jurídica do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00057451
Nº do Documento:SA120020319048391
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE PENACOVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109.
CRP76 ART268 N4.
Aditamento: