Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTÁVEL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PROVISÕES
é assim taxativa.
II - Atenta a hipótese em apreço, apenas são de considerar como provisões "as que tiverem por fim a cobertura de créditos de cobrança duvidosa "(alínea c) do citado art. 33).
III - Não tendo ficado provado qualquer facto com atinência a uma eventual "cobrança duvidosa" dos créditos em causa, também a questionada provisão, constituída pelo contribuinte nas contas de determinado exercício, não poderá ser qualificada como "custo" ou "perda" desse mesmo exercício.
