Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0564/20.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27029 |
| Nº do Documento: | SA1202101140564/20 |
| Data de Entrada: | 10/29/2020 |
| Recorrente: | A......................... |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral