Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01465/03
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:LIMITES DO CASO JULGADO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REVISÃO OFICIOSA.
Sumário:O caso julgado material, formado a propósito de irrecorribilidade contenciosa de um acto de liquidação, não se projecta na impugnação judicial onde se questiona a ilegalidade de um despacho que, em sede de revisão oficiosa, indeferiu pedido de contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00060966
Nº do Documento:SA22003120301465
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART671 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG156.
Aditamento: