Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007506 |
| Data do Acordão: | 03/01/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FASE PROCESSUAL EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA LIQUIDAÇÃO CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL FUNÇÃO JUDICIAL ACEITAÇÃO RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se a Hidroelectrica do Cavado requereu o pagamento a Camara Municipal de licenças de estabelecimentos quando ja haviam decorrido as fases de liquidação e cobrança, tendo-se ja entrado em fase de execução, a intervenção do Chefe da Secretaria da Camara deve considerar-se de natureza jurisdicional e dai sujeita a censura dos tribunais.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018075 |
| Nº do Documento: | SA119680301007506 |
| Recorrente: | HIDROELECTRICA DO CAVADO SARL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VIEIRA DO MINHO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | D 28220 DE 1937/11/24 ART8. CADM40 ART77 ART136 ART692 ART693 ART727 ART741 ART857. DL 44379 DE 1962/06/01 ART3. CPC67 ART691. |