Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007506
Data do Acordão:03/01/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FASE PROCESSUAL
EXECUÇÃO FISCAL
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO JUDICIAL
ACEITAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se a Hidroelectrica do Cavado requereu o pagamento a Camara Municipal de licenças de estabelecimentos quando ja haviam decorrido as fases de liquidação e cobrança, tendo-se ja entrado em fase de execução, a intervenção do Chefe da Secretaria da Camara deve considerar-se de natureza jurisdicional e dai sujeita a censura dos tribunais.*
Nº Convencional:JSTA00018075
Nº do Documento:SA119680301007506
Recorrente:HIDROELECTRICA DO CAVADO SARL
Recorrido 1:PRES DA CM DE VIEIRA DO MINHO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:D 28220 DE 1937/11/24 ART8.
CADM40 ART77 ART136 ART692 ART693 ART727 ART741 ART857.
DL 44379 DE 1962/06/01 ART3.
CPC67 ART691.