Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041672
Data do Acordão:02/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PROVA DOCUMENTAL
ÓNUS DE PROVA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o requerente identificado o acto cuja suspensão de eficácia requer, nem do mesmo feito qualquer prova, como lhe é exigido pelo n. 2 do art. 77 da LPTA, e não sendo aplicável a este meio processual, atenta a sua específica natureza, o disposto no art. 40 da LPTA, não pode conhecer-se do pedido formulado, devendo o mesmo ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00046502
Nº do Documento:SA119970227041672
Data de Entrada:01/28/1997
Recorrente:JESUS , EUGENIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 ART77 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30042 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC36431 DE 1994/12/20.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG191.