Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010659
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:QUESTÃO NOVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
AMBITO DO RECURSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE PESSOAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - O Tribunal não conhece da questão nova, da questão de que o Tribunal recorrido se alhear, excepto se a mesma for de conhecimento oficioso.
II - A inviabilidade do pedido que justificou o indeferimento liminar da petição reserva-se para os casos em que o exito da pretensão esta absolutamente comprometido.
III - Que e o caso do oponente ter exclusivamente alegado gerencia deligente e competente para se subtrair a responsabilidade pessoal por dividas da Sociedade nos termos do art. 13 do DL n 103/80 de 9 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00024941
Nº do Documento:SA219900110010659
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:OSORIO , ARTUR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146 ART176 B ART181 C.
CPC67 ART668 N3.
CCIV66 ART483 N2.
CSC86 ART78.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/13 IN AD N330 PAG765.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG134.
BRAZ TEIXEIRA PRICIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG298.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG82.
RUI ALBUQUERQUE E MENESES CORDEIRO DA RESPONSABILIDADE FISCAL SUBSIDIARIA IN CTF N334-336 PAG147.