Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030/11 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR FACTO SUPERVENIENTE |
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| Sumário: | I - É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. II - É o que sucede quando a AT, já na pendência da impugnação, emitiu demonstração de acerto de contas e nova liquidação, na sequência de reclamação graciosa apresentada pelo impugnante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067055 |
| Nº do Documento: | SA220110629030 |
| Data de Entrada: | 04/11/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART63 N1 N2. CPC96 ART273 ART506. LGT98 ART78 ART79. CONST97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC358/07 DE 2007/07/05.; AC STA PROC25214 DE 2000/11/29.; AC STA PROC761/09 DE 2009/11/25. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI PAG783. |
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