Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014181
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - A entidade delegada devera mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação.
II - Tal menção destina-se a permitir que os interessados possam aferir da legalidade do acto no que respeite a competencia e impugna-lo atraves do meio adequado.
III - Por isso, a sua falta não impede a recorribilidade contenciosa do acto impugnado, quando a omissão daquela formalidade não prejudique o objectivo especifico que com ela se procurou visar.
Nº Convencional:JSTA00008815
Nº do Documento:SA119800502014181
Data de Entrada:01/11/1980
Recorrente:DOMINGUES , MARIA
Recorrido 1:VCEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1992
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VCEMGFA DE 1979/06/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART7 N1 J.
PORT 412/79 DE 1979/08/09 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/18 IN AD N146 PAG167.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585.