Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025569
Data do Acordão:04/27/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
GRAVAÇÃO FONOGRAFICA
Sumário:Enferma de erro nos pressupostos de facto o acto punitivo por factos que a prova produzida no respectivo processo disciplinar não consente ter como apurados.
Nº Convencional:JSTA00021621
Nº do Documento:SA119890427025569
Data de Entrada:11/24/1987
Recorrente:FERNANDES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2866
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1987/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
CP82 ART423.
CPP87 ART126 N1 N2 E ART167 N1.
CCIV66 ART368.