Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002952
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
ROYALTIES
KNOW-HOW
Sumário:I - O art. 6, n. 10, do Codigo do Imposto de Capitais (CIC) consagrou no direito fiscal portugues a tributação das royalties industriais.
II - O know-how inclui-se no ambito das royalties e traduz-se num conjunto de informações tecnicas necessarias a reprodução industrial de um produto ou de um processo derivado da experiencia.
III - Os rendimentos derivados know-how tem em conta as vendas efectuadas de determinados produtos.
Nº Convencional:JSTA00005890
Nº do Documento:SA219861015002952
Data de Entrada:10/04/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FORD LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 A.
CICAP62 ART6 N10 ART8 ART40 - ART42.
DL 48497 DE 1968/07/24 ART12.
DL 49483 DE 1969/09/30.
Referência a Doutrina:PITTA E CUNHA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DOS RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL IN RJ 1970 SEPARATA PAG11.
MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO PAG660.