Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004284
Data do Acordão:06/03/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta ferido de inconstitucionalidade, quer as receitas nele previstas se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos".
Nº Convencional:JSTA00011629
Nº do Documento:SA219870603004284
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AIDOS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPC67 ART753.
CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202.