Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
ADJUDICAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS.
II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas, alvenarias, etc.) sendo também especificar e concretizar o desenvolvimento de cada uma dessas espécies ao longo do período de execução da obra.
III - Não constitui óbice a tal pormenorização o facto de a unidade de tempo adoptada ter sido a "semana".
IV - A Comissão de Análise, ao valorar negativamente a proposta das recorrentes face aos concretos termos em que apresentaram o plano de pagamentos, não está a criar e a aplicar um novo factor de avaliação mas antes a efectuar uma apreciação da proposta, formulando um juízo, de modo a poder estabelecer uma comparação com as restantes propostas a concurso.
V - Essa actividade insere-se na margem de discricionariedade ou de livre apreciação de que sempre gozam as entidades que, nos concursos públicos para adjudicação de empreitadas procedem à avaliação das propostas dos concorrentes, a qual é apenas sindicável nos seus aspectos que impliquem vício de forma, violação dos princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade, proporcionalidade e igualdade e em caso de erro de facto, desde que patente.
VI - As disposições dos artigos 101 e 102, do DL n.º 59/99, de 2 de Março, que regulam os termos do direito de audiência nos procedimentos de concurso para adjudicação de empreitadas de obras públicas, não prevêem aquela audiência sobre o relatório final da comissão de análise, mas tão só sobre relatório elaborado por aquela comissão sobre o mérito das propostas, nos termos do artigo 100, n.º 2, do mesmo diploma.
VII - Mesmo que a audiência do interessado tivesse motivado alguma alteração no relatório final, não haveria lugar, em princípio, a nova audiência, pois a ideia de que um novo espaço de audiência se deve abrir em resultado do êxito que haja obtido a audiência anterior não tem qualquer cabimento, uma vez que levaria a que o momento procedimental da audiência dos interessados se desdobrasse em intervenções plúrimas, ficando a tomada autoritária de decisão convertida num processo quase transaccional, realizado por ajustamentos sucessivos.
VIII - A audiência prévia não se destina a abrir uma fase de pré-fiscalização administrativa da legalidade das decisões administrativas, mas a possibilitar aos administrados um momento de participação na formação da actividade da administração.
