Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
DECLARAÇÃO DE RENDAS
PROCESSO PENDENTE
DECISÃO FINAL
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
CONVOLAÇÃO
CPP29 ART448.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015914 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS DECLARAÇÃO DE RENDAS PROCESSO PENDENTE DECISÃO FINAL INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 do seu paragrafo um do Codigo da Contribuição Predial, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes da decisão final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para o qual e de convolar a acusação, nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi da alinea c) do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019414 |
| Nº do Documento: | SA219681204015914 |
| Data de Entrada: | 05/09/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COCHADO , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 64 |
| Referência Publicação 1: | AD N86 ANOVIII PAG230 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304. CPP29 ART448. CPCI63 ART1 PARUNICO C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15885 DE 1968/10/16. |
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Texto Integral