Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:097/10
Data do Acordão:05/26/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no art. 150 do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como arguição de nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, devendo a mesma ser arguida em reclamação no tribunal a quo, nos termos do art. 668, n.º 3 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00066452
Nº do Documento:SA220100526097
Data de Entrada:02/22/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
LPTA85 ART38 N4.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1 ART7.
CPC96 ART30 N5 ART668 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC511/06 DE 2010/03/24.; AC STA PROC1679/03 DE 2005/04/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG396.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED ART284 NOTA22.
Aditamento: