Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005823
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 1
SEPARAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Mesmo antes do aditamento do paragrafo 1 do artigo
11 do Codigo de Imposto Complementar (Decreto-Lei n. 115-D/85, de 18 de Abril) era ja de considerar aplicavel, por anologia, o disposto no paragrafo
1-B, aos casos de separação de facto e de desentendimento dos conjuges.
II - Dai que a cada um destes fosse concedida a faculdade de na declaração modelo n. 1 fazer constar unicamente os respectivos rendimentos.
Nº Convencional:JSTA00030664
Nº do Documento:SA219890524005823
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART1 ART7 ART11 PAR1 PAR1-A PAR1-B ART37 ART48.
CIRS88 ART59 N2.