Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006926 |
| Data do Acordão: | 05/28/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER CERTIDÃO |
| Sumário: | Não invocando o requerente de uma certidão o fim a que a destina, nem querendo sujeitar-se a uma previa averiguação que os respectivos serviços consideravam necessaria, a recusa por estes da sua passagem, não ofendendo qualquer disposição legal, so podia ser impugnada com fundamento em desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00020715 |
| Nº do Documento: | SA119650528006926 |
| Recorrente: | MARTINS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 50 |
| Referência Publicação 1: | AD N47 ANOIV PAG1400 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINCPS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 23052 DE 1933/09/23 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/02/04 IN COL AC VX PAG70. AC STA DE 1957/02/08 IN COL AC VXXIII PAG73. AC STA PROC3996 DE 1961/02/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG733. |