Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006926
Data do Acordão:05/28/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
CERTIDÃO
Sumário:Não invocando o requerente de uma certidão o fim a que a destina, nem querendo sujeitar-se a uma previa averiguação que os respectivos serviços consideravam necessaria, a recusa por estes da sua passagem, não ofendendo qualquer disposição legal, so podia ser impugnada com fundamento em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00020715
Nº do Documento:SA119650528006926
Recorrente:MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:50
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1400
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCPS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/02/04 IN COL AC VX PAG70.
AC STA DE 1957/02/08 IN COL AC VXXIII PAG73.
AC STA PROC3996 DE 1961/02/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG733.