Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027390
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONDIÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Não faz parte da esfera de cognição obrigatoria do Tribunal tomar posição sobre o eventual termo ou condição impostos a suspensão da eficacia do acto.
Nº Convencional:JSTA00031973
Nº do Documento:SA119900213027390
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:UCP "1918" CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1183
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART79 N2.