Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE
II - Feita a comparação, e alcançada tal conclusão, há que, no que respeita ao regime da prescrição do procedimento, considerar inaplicável em absoluto que não só para o efeito de o dar por alterado pela lei nova, o prazo da lei antiga, assim como as causas interruptivas que esta consagrava, o que implica, quanto ao primeiro ponto, a inaplicabilidade ao caso da regra da alteração de prazos do art. 297 do C. Civil, e quanto ao segundo, a irrelevância dos actos judiciais a que a lei ao tempo vigente conferia efeito interruptivo.*
RJIFNA90 ART2 ART4 N2 ART5 N2.
CONST76 ART29 N4.
CP82 ART2 N4 ART120 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 A B C.
CCIV66 ART297.
AC PLENÁRIO N414/89 DE 1989/06/07.
SÁ GOMES IN BOLETIM DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS N358 PAG19.
SOARES MARTINEZ IN ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90.
CAVALEIRO FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL I PAG67.
