Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004582
Data do Acordão:03/12/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
AUTOR MATERIAL
AUTOR MORAL
Sumário:O passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou do ultramar para a metropole, tenta fazer passar pela alfandega mercadoria a este pertencente, juntamente com as suas, sem o pagamento dos direitos, e autor material de tentativa de delito de descaminho.
O tripulante e autor moral do mesmo delito.
Nº Convencional:JSTA00017627
Nº do Documento:SA419690312004582
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CRISOSTOMO , ALBERTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 ART41 PAR2 ART43 PAR1.
CP886 ART11 ART20 N3.